Notas. 1 Art. 9: "Princípio da legalidade e da retroatividade: Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve.. O princípio da irretroatividade protege os indivíduos contra a imposição retroativa de penalidades, garantindo que eles não sejam surpreendidos por mudanças na lei após terem agido de acordo com as regras vigentes na época. O principal objetivo da irretroatividade é preservar a segurança jurídica, evitando a incerteza e a.
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Princípios do Direito Penal [RESUMO + MAPA MENTAL]
Literatura em ação Retroatividade da Lei Penal
Apesar de o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ser fundamental para garantir a justiça e a equidade no sistema jurídico, ele possui algumas limitações. Uma das principais limitações diz respeito aos casos em que a lei penal mais recente estabelece novos critérios de individualização da pena, como, por exemplo.. O presente artigo abordará a decisão do STF sobre o aspecto da retroatividade das novas regras. Após o advento da Lei nº 14.230/21, muito foi discutido sobre a sua retroatividade, de modo a.
