PORTARIA Nº 29.036/2023. FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA, prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso VII e IX, combinado com o artigo 90, inciso II, letra "a", ambos da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS da Portaria 27.513/2021.. Processo nº 500XXXX-20.2020.8.24.0005 Edifcio Residencial Ville de France x Fabricio Jose Satiro de Oliveira. O Jusbrasil encontrou 54 processos que mencionam o nome Fabrício José Satiro de Oliveira. A maioria é do TJSC, seguido por TJSC . Desses processos encontrados, Ministério Público do Estado de Santa Catarina foi a parte que mais.

Após tentar censurar Parada LGBT, Prefeito de Balneário Camboriú vira réu
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