As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei. Com esse esclarecimento do ministro Barros Levenhagen (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do.. Embora de âmbito mais limitado que as convenções coletivas, os acordos coletivos de trabalho possuem vantagens que merecem destaque: 1. Prevalência. É possível a vigência simultânea de acordo e convenção coletiva, independentemente de qual instrumento tenha sido pactuado primeiro. Neste caso, as duas normas produzirão efeitos.

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As convenções coletivas de trabalho (CCT) são acordos celebrados entre associações de empregadores e de trabalhadores, com o objetivo de definir condições de trabalho. Ao abrigo das CCT podem ser estipulados, por exemplo, salários, férias ou questões relacionadas com saúde e segurança. Os contratos de trabalho dos trabalhadores.. Nessas situações, temos os acordos coletivos de trabalho (ACT), ou seja, ajustes feitos quanto à convenção coletiva de trabalho que não se aplicam a todas as empresas e categorias. Sobre a hierarquia entre a CCT e a ACT, geralmente prevalece a convenção coletiva, porém, pode ser que o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, sendo escolhido pelo princípio de norma mais.